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• 1987-01-06 - Portaria 10/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas.

• 1987-03-17 - PORTARIA 10/87 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Aprova a livre comercialização na Região de vários produtos.

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